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Foto do escritorKauan Moutinho

Como uma empresa de transporte de cargas pode obter autorização da ANTT

Atualizado: 28 de set. de 2023

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte terrestre no Brasil.



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No caso do transporte de cargas, a ANTT estabelece as normas e exigências que as empresas devem cumprir para obter autorização para operar.


Neste texto, vamos apresentar o passo a passo de como uma empresa de transporte de cargas pode obter autorização da ANTT.

  • Obtenção do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC)

O primeiro passo para obter autorização da ANTT é obter o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC). Esse registro é obrigatório para todas as empresas que realizam o transporte de cargas em território nacional, e deve ser obtido junto à ANTT ou em um posto de atendimento credenciado.

Para obter o RNTRC, a empresa deve apresentar uma série de documentos, como o Contrato Social, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a Inscrição Estadual, entre outros documentos.


  • Comprovação da idoneidade

A ANTT também exige que as empresas de transporte de cargas comprovem sua idoneidade, ou seja, sua capacidade de atuar de forma ética e legal no setor. Para isso, a empresa deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, fiscais e trabalhistas, comprovando que não há pendências ou irregularidades em seu histórico.

  • Regularidade fiscal e trabalhista

As empresas de transporte de cargas devem estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas para obter autorização da ANTT. Isso inclui o pagamento de impostos, contribuições e taxas, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, como pagamento de salários, encargos sociais, entre outros.

  • Certificado de Inspeção Técnica de Veículo (CITV)

Para obter autorização da ANTT, os veículos utilizados pela empresa de transporte de cargas devem passar por inspeções técnicas periódicas, que visam verificar as condições de segurança e conservação dos veículos. O Certificado de Inspeção Técnica de Veículo (CITV) é emitido após a realização da inspeção, e deve ser apresentado à ANTT para comprovar que os veículos utilizados pela empresa estão em boas condições de uso.

  • Pagamento de taxa

Por fim, a empresa de transporte de cargas deve pagar uma taxa para obter a autorização da ANTT. O valor da taxa varia de acordo com o tipo de transporte e a área de atuação da empresa.

Em resumo, para obter autorização da ANTT para realizar o transporte de cargas, a empresa deve seguir um conjunto de normas e exigências, que incluem a obtenção do RNTRC, a comprovação da capacidade financeira


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